O Código de Defesa do Consumidor (
CDC) também vale para compras feitas pela internet. Veja quais são os seus direitos.
Contrato
O documento garante o acesso prévio às condições gerais de contratação, sem as quais ele não se vincula.
Arrependimento
Reafirma o direito do exercício do arrependimento, possibilitando desistir do contrato, em sete dias, sem justificar o motivo e sem ônus.
Direitos
Acesso facilitado a informações sobre seus direitos e como exercê-los, em especial no que se refere ao de arrependimento.
Cancelamento
Possibilidade de cancelamento da transação antes da conclusão da compra. E facilidade no cancelamento de cobrança pelo cartão de crédito, em caso de descumprimento contratual do fornecedor ou não reconhecimento da transação pelo cliente.
Produtos e serviços
Informações corretas, claras e de fácil acesso que descrevam produtos ou serviços oferecidos para uma escolha consciente.
Registro
O fornecedor tem que viabilizar o registro dos pedidos e das informações relativas às transações, possibilitando armazenamento pelo consumidor.
Pagamento
Clareza sobre preços e custos envolvidos na transação, como transporte e impostos, e sobre as formas de pagamento e eventuais vantagens e desvantagens de cada uma delas.
Dados pessoais
O consumidor deve poder optar sobre o armazenamento de seus dados e ser advertido sobre a segurança.
Responsabilidade
A responsabilidade dos fornecedores pela internet está baseada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do CDC.
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